Direito Penal Esquematizado: como baixar o livro em PDF

O Código de Processo Penal é a legislação que estabelece a forma pela qual o processo penal ou a prestação jurídica dos direitos materiais previstos no Código Penal é realizada. Portanto, estabelece papel semelhante ao do Novo CPC, mas na área criminal, embora o Código de Processo Civil seja aplicado subsidiariamente.

O prazo processual é diferente do prazo processual penal, porque relativos não a direitos materiais, como os prazos previstos no Código Penal, mas a direitos formais. Assim, os prazos penais relacionam-se às pretensões de ação e aos conceitos de prescrição e decadência. Enquanto isso, os prazos processuais penais, previstos no Código de Processo Penal, relacionam-se à forma como a pretensão embasada no direito material será pleiteada em juízo.

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